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Conheça as Leis Ambientais Municipais. As Leis
Municipais tem a missão de proteger o patrimônio público e social,
o meio ambiente e o patrimônio cultural, defender os direitos humanos,
o direito dos consumidores e das minorias, exercendo uma fiscalização
complementar as ações de degradação ambiental no território municipal.
A prefeitura Municipal de VALPARAÍSO tem se empenhado em promover
uma gestão baseada na sustentabilidade, inserindo em ações a variável
ambiental no intuito de minimizar os impactos ambientais que degradam
a qualidade de vida da população e suas riquezas naturais.
Qualquer cidadão ou entidade pode enviar uma denúncia ou reclamação
sobre crimes ambientais no município de Valparaíso, no portal denúncia
online.